Enquadramento
A entrada em vigor da Lei
53/2011 de 14 de Outubro que reduziu as compensações pela cessação do contrato
de trabalho foi tão somente, a primeira e mais leve alteração ao Código de
Trabalho imposta pela Troika.
Somente agora depois da
assinatura do Acordo de Concertação Social será possível o governo introduzir
alterações com elevado impacto na vida das empresas, nomeadamente ao nível da
flexibilização da organização do tempo de trabalho, diminuição do custo do
fator trabalho e aplicação de novas regras de compensação para contratos
celebrados antes da entrada em vigor da lei.
Demonstrar, esclarecer e
analisar, em termos práticos, as regras relativas à renovação extraordinária
contrato a termo certo; novo regime de cálculo da compensação; as novas regras
relativas ao banco de horas, ao trabalho suplementar, às férias, aos feriados e
às pontes.
