Arbitragem é uma forma de resolver um conflito sem recorrer
aos tribunais. Um ou mais árbitros imparciais ouvem ambas as partes e decidem
quem tem razão. A decisão tem o mesmo valor do que uma decisão de um tribunal.
Conteúdo programático
1. Enquadramento jurídico-constitucional da arbitragem tributária
2. Os objetivos da arbitragem tributária
3. As motivações do legislador
4. Os pressupostos da arbitragem tributária
4. 1 Competência
4.2 Vinculação da Administração Tributária
5. Os tribunais arbitrais
5.1 Os árbitros dos tribunais arbitrais
5.2 Os prazos
5.3 O regime de taxas
6. O procedimento arbitral
6.1 O pedido de constituição do tribunal arbitral
6.2 A designação dos árbitros
6.3 Os efeitos do pedido de arbitragem
7. O processo arbitral
7.1 Princípios
7.2 Procedimentos e tramitação
7.3 Vicissitudes processuais
7.4. A decisão arbitral
8. A impugnação da decisão arbitral
9. O regime de recursos da decisão arbitral
10. Perspectiva de futuro da arbitragem tributária
Carga horária 7
horas
DESTINATÁRIOS
Centros de Arbitragem, Árbitros, Advogados,
Solicitadores, Agentes de Execução, Estagiários, Administradores de
insolvência, Quadros superiores da empresa, ROC’s e TOC’s, Quadros Técnicos
implicados na realização de operações e procedimentos contabilísticos e
financeiros com delegação de poderes para o efeito, Administração Fiscal,
Técnicos da Autoridade Tributária e Aduaneira, Institutos Públicos,
Administradores e Gestores de Empresas, Responsáveis Contabilísticos, SGPS,
SGFII, Direções Gerais, Departamentos Financeiros, Departamentos de
Contabilidade, Administradores e Gestores de Empresas de Contabilidade,
Diretores/Responsáveis Contabilísticos de Pequenas e Médias Empresas (PME) e
Grande Empresas.
TEMPORIZAÇÃO DA FORMAÇÃO
10H00 – Receção aos
Participantes
10H15 – Início dos Trabalhos
12H45 – Almoço
Livre
14H15 – Reinício dos Trabalhos
16H00 – Coffee-Break (15min)
18H45 – Encerramento dos
Trabalhos
Método
Exposições teóricas
e debate.
Exame e análise
crítica das regras e disposições regulamentares.
Ilustração com
exemplos e casos práticos.
Análise de situações
apresentadas pelos participantes
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