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FORMAÇÃO "O PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL PRÉ EXECUTIVO" Lei n.º 32/2014 de 30 de maio A presente lei entra em vigor no dia 1 de setembro de 2014 programa: Natureza e fins Requisitos Apresentação do requerimento inicial Distribuição do requerimento inicial Regras de distribuição Recusa do requerimento Consultas Manifestação de vontade do credor Notificação do requerido Notificação de pessoas singulares Inclusão do devedor na lista pública de devedores Oposição do requerido Celebração de acordo de pagamento Convolação do procedimento em processo de execução Consultas após a extinção do procedimento Valores devidos no âmbito do procedimento extrajudicial pré-executivo Cobrança e distribuição de valores Acesso ao processo Notificação do requerente e notificações subsequentes do requerido Certidão de incobrabilidade Fiscalização e disciplina Reclamações e impugnação jurisdicional Tratamento e conservação de dados pessoais Sigilo Proteção de dados p...