Debates & Discursos, Lda.

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Arbitragem é uma forma de resolver um conflito sem recorrer aos tribunais. Um ou mais árbitros imparciais ouvem ambas as partes e decidem quem tem razão. A decisão tem o mesmo valor do que uma decisão de um tribunal. Conteúdo programático 1. Enquadramento jurídico-constitucional da arbitragem tributária 2. Os objetivos da arbitragem tributária 3. As motivações do legislador 4. Os pressupostos da arbitragem tributária 4. 1 Competência 4.2 Vinculação da Administração Tributária 5. Os tribunais arbitrais 5.1 Os árbitros dos tribunais arbitrais 5.2 Os prazos 5.3 O regime de taxas 6. O procedimento arbitral 6.1 O pedido de constituição do tribunal arbitral 6.2 A designação dos árbitros 6.3 Os efeitos do pedido de arbitragem 7. O processo arbitral 7.1 Princípios 7.2 Procedimentos e tramitação 7.3 Vicissitudes processuais 7.4. A decisão arbitral 8. A impugnação da decisão arbitral 9. O regime de recursos da decisão arbitral

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