FORMAÇÃO "ARBITRAGEM TRIBUTÁRIA" 10 NOVEMBRO 2017 - LISBOA

Arbitragem é uma forma de resolver um conflito sem recorrer aos tribunais. Um ou mais árbitros imparciais ouvem ambas as partes e decidem quem tem razão. A decisão tem o mesmo valor do que uma decisão de um tribunal.

Conteúdo programático

1. Enquadramento jurídico-constitucional da arbitragem tributária

2. Os objetivos da arbitragem tributária

3. As motivações do legislador

4. Os pressupostos da arbitragem tributária

4. 1 Competência

4.2 Vinculação da Administração Tributária

5. Os tribunais arbitrais

5.1 Os árbitros dos tribunais arbitrais

5.2 Os prazos

5.3 O regime de taxas

6. O procedimento arbitral

6.1 O pedido de constituição do tribunal arbitral

6.2 A designação dos árbitros

6.3 Os efeitos do pedido de arbitragem

7. O processo arbitral

7.1 Princípios

7.2 Procedimentos e tramitação

7.3 Vicissitudes processuais

7.4. A decisão arbitral

8. A impugnação da decisão arbitral

9. O regime de recursos da decisão arbitral

10. Perspectiva de futuro da arbitragem tributária

Carga horária 7 horas

DESTINATÁRIOS

Centros de Arbitragem, Árbitros, Advogados, Solicitadores, Agentes de Execução, Estagiários, Administradores de insolvência, Quadros superiores da empresa, ROC’s e TOC’s, Quadros Técnicos implicados na realização de operações e procedimentos contabilísticos e financeiros com delegação de poderes para o efeito, Administração Fiscal, Técnicos da Autoridade Tributária e Aduaneira, Institutos Públicos, Administradores e Gestores de Empresas, Responsáveis Contabilísticos, SGPS, SGFII, Direções Gerais, Departamentos Financeiros, Departamentos de Contabilidade, Administradores e Gestores de Empresas de Contabilidade, Diretores/Responsáveis Contabilísticos de Pequenas e Médias Empresas (PME) e Grande Empresas.

TEMPORIZAÇÃO DA FORMAÇÃO

10H00 – Receção aos Participantes

10H15 – Início dos Trabalhos

12H45 – Almoço Livre

14H15 – Reinício dos Trabalhos

16H00 – Coffee-Break (15min)

18H45 – Encerramento dos Trabalhos

Método

Exposições teóricas e debate.

Exame e análise crítica das regras e disposições regulamentares.

Ilustração com exemplos e casos práticos.

Análise de situações apresentadas pelos participantes

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