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FORMAÇÃO "O PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL PRÉ EXECUTIVO" DIA 5 SETEMBRO PORTO | DIA 12 SETEMBRO LISBOA

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FORMAÇÃO "O PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL PRÉ EXECUTIVO"
Lei n.º 32/2014 de 30 de maio
A presente lei entra em vigor no dia 1 de setembro de 2014


programa:Natureza e finsRequisitosApresentação do requerimento inicialDistribuição do requerimento inicialRegras de distribuiçãoRecusa do requerimentoConsultasManifestação de vontade do credorNotificação do requeridoNotificação de pessoas singularesInclusão do devedor na lista pública de devedoresOposição do requeridoCelebração de acordo de pagamentoConvolação do procedimento em processo de execuçãoConsultas após a extinção do procedimentoValores devidos no âmbito do procedimento extrajudicial pré-executivoCobrança e distribuição de valoresAcesso ao processoNotificação do requerente e notificações subsequentes do requeridoCertidão de incobrabilidadeFiscalização e disciplinaReclamações e impugnação jurisdicionalTratamento e conservação de dados pessoaisSigiloProteção de dados pessoaisApoio judiciárioDisposições finais e transitórias
Tempor…