Debates & Discursos, Lda.

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PROGRAMA 1. Alterações ao Código do Trabalho Lei n.º53/2011, de 14 de outubro; Lei n.º3/2012, de 10 de janeiro; Lei n.º23/2012, de 25 de junho - Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 602/2013, de 20 de setembro; Lei n.º69/2013, de 30 de Agosto; Lei n.º76/2013, de 7 de novembro; Lei n.º27/2014, de 8 de maio - Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 602/2013, de 20 de setembro; Lei n.º 55/2014, de 25 de agosto; Lei n.º 28/2015, de 14 de abril; Lei n.º 120/2015, de 1 de setembro; Lei n.º 8/2016, de 1 de abril; Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21 de abril; Lei n.º 48-A/2015, de 31 de julho e outras. 2. Contrato de trabalho versus prestação de serviços 2.1. Noção de contrato de trabalho 2.2. Contratos de trabalho a termo resolutivo-alterações legislativas 3. A formação profissional 4. Trabalhador estudante e respetivas alterações legislativas 5. Férias, Feriados e Faltas e respetivas alterações legislativas 6. Retribuição e outras prestações patrimoniais e respetivas alte

PROGRAMA (CLIQUE AQUI)   INSCRIÇÃO (CLIQUE AQUI) INSCRIÇÃO IMEDIATA (CLIQUE AQUI) Veja aqui a página do evento para qualquer esclarecimento agradecemos o contacto através dos telefones: 22 0401 67 64 ou 917 511 959 www.debatesediscursos.pt | info@debatesediscursos.pt

Informamos que no Próximo dia 16 de Junho de 2016 em Lisboa, nas instalações da UACS (União de Associações do Comércio e Serviços) na Rua Castilho, n.º 14, iremos realizar o Nosso Congresso nacional Sobre Direitos dos Consumidores, do qual O direito do consumo é uma matéria em permanente alteração legislativa, sobretudo por força de regras da União Europeia, o que exige dos práticos do direito um constante esforço para se manterem atualizados. Por outro lado, trata-se de matéria que respeita a vastas áreas da atividade económica e que, em vários aspetos, condiciona a atuação das empresas na relação com os clientes consumidores. O direito do consumo estabelece particulares formalidades na celebração dos contratos, impõe deveres de informação a cargo das empresas, confere aos consumidores o direito de desistirem do contrato, bem como um conjunto de direitos face à desconformidade dos produtos ou serviços, estabelece meios alternativos de resolução de conflitos do consumo, como os