CONGRESSO NACIONAL SOBRE OS DIREITOS DOS CONSUMIDORES - 16 JUNHO 216 - LISBOA

Informamos que no Próximo dia 16 de Junho de 2016 em Lisboa, nas instalações da UACS (União de Associações do Comércio e Serviços) na Rua Castilho, n.º 14, iremos realizar o Nosso Congresso nacional Sobre Direitos dos Consumidores, do qual O direito do consumo é uma matéria em permanente alteração legislativa, sobretudo por força de regras da União Europeia, o que exige dos práticos do direito um constante esforço para se manterem atualizados.

Por outro lado, trata-se de matéria que respeita a vastas áreas da atividade económica e que, em vários aspetos, condiciona a atuação das empresas na relação com os clientes consumidores. O direito do consumo estabelece particulares formalidades na celebração dos contratos, impõe deveres de informação a cargo das empresas, confere aos consumidores o direito de desistirem do contrato, bem como um conjunto de direitos face à desconformidade dos produtos ou serviços, estabelece meios alternativos de resolução de conflitos do consumo, como os previstos em legislação que recentemente entrou em vigor.

Destes e de outros temas tratará o Congresso dos Direitos dos Consumidores, procurando fornecer aos participantes uma visão atualizada destas matérias e permitindo-lhes esclarecer dúvidas em debate com os oradores. 

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Para qualquer informação adicional poder-nos-á contactar através dos telefones 22 401 67 64 ou 917 511 959 mesmo aos fins-de-semana ou Feriados