Formação "As Alterações ao Regime do Arrendamento Urbano" Dia 21 Setembo - Lisboa, Hotel Sofitel, dia 28 Setembro - Porto, Hotel Vila Galé Lei n.º 31/2012 Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro. Com entrada em vigor 90 dias após a sua publicação. http://www.dre.pt/util/ getpdf.asp?s=diad&serie=1&iddr= 2012.157&iddip=20121569