REGIME JURÍDICO DO ARRENDAMENTO URBANO
Lei n.º 31/2012
Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro.
Com entrada em vigor 90 dias após a sua publicação.
http://www.dre.pt/util/
Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro.
Com entrada em vigor 90 dias após a sua publicação.
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