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A mostrar mensagens de Junho, 2017

AS Últimas Alterações Legislativas ao NRAU - 8 Setembro - Lisboa

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As Últimas Alterações Legislativas ao NRAU 14 Julho - Porto

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DIREITO DA INSOLVÊNCIA 10 JULHO - FARO

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A Debates & Discursos, como habitual irá por esta altura a Faro, mais propriamente à Delegação Regional de Faro da Ordem dos Advogados, que neste caso levará dois especialistas na área da Insolvência, DR. Paulo Valério e Dra. Bárbara Figueiredo.





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DIREITO DA INSOLVÊNCIA EM 2017 - As novas regras para recuperar empresas e particulares

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O Processo Especial de Revitalização (PER) passa a estar limitado apenas às empresas e com novas regras de acesso. A recuperação de pessoas individuais deixa de ser feita através do PER. Até agora, não havia distinção entre o Processo Especial de Revitalização para empresas ou para pessoas singulares. Mas a constatação é a de que todo o processo estava concebido de forma mais ajustada para as empresas. Assim, o Governo decidiu separar os dois processos criando um regime mais simplificado para as pessoas singulares, que na realidade consiste num plano de pagamentos. Uma das novidades é a criação da figura do mediador. “São profissionais de economia e gestão com larga experiência de recuperação de empresas ou de gestão, com mínimo de dez anos se não tiverem licenciatura de gestão. Têm de estar certificados junto do IAPMEI”. O objetivo é que ajudar o devedor no diagnóstico da sua situação económico-financeira, na negociação com os credores e na elaboração de acordo de recuperação, ajudando…