Formação "As Alterações ao Regime do Arrendamento Urbano"
Dia 21 Setembo - Lisboa, Hotel Sofitel, dia 28 Setembro - Porto, Hotel Vila Galé

Lei n.º 31/2012

Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro.
Com entrada em vigor 90 dias após a sua publicação.

http://www.dre.pt/util/getpdf.asp?s=diad&serie=1&iddr=2012.157&iddip=20121569