Conferência CÓDIGO DA ESTRADA "Da carta por pontos e outras mudanças" 18 de Novembro 2015 Hotel Novotel - LISBOA

Programa

1. Entrada em vigor e aplicação no tempo

   - Infrações ao CE 2015 e o novo CE 2016

2. Novas e velhas infrações

    - as zonas de coexistência

    - a posição de marcha e linhas contínuas

    - as ultrapassagens

    - a circulação de velocípedes

    - paragens e estacionamento

3. Garantia de cumprimento

   - o pagamento voluntário

   - o pagamento de caução

   - a apreensão de documentos

4. O Direito de Defesa do Condutor

   - direito de informação e notificação: em especial, o álcool e a velocidade

   - regime de identificação do condutor

   - defesa perante o auto de notícia

   - defesa perante a decisão da ANSR

5. Medida das sanções

   - definição do montante da coima e dias de inibição de conduzir

   - o cadastro dos condutores

   - atenuação da inibição de conduzir

  - suspensão da execução da sanção de inibição de conduzir

6. Carta por Pontos

   - o sistema de pontos

   - a perda de pontos   

   - a recuperação de pontos

   - a cassação da carta

7. Prescrição

    - prazos de prescrição

    - causas de interrupção e suspensão

8. Execução de coimas

   - certidão de dívida

   - defesa contra a execução

 

Temporização da Conferência

14H00 – Credenciação

14H15 – Início dos trabalhos

15H45 -  Debate

16H00 – Coffee- Break (15min)

17H45 – Debate

18H00 – Final dos Trabalhos

 

Visualize a página aonde poderá fazer o download do Programa e formulário de inscrição do evento em: http://www.debatesediscursos.pt/#!c-digo-da-estrada-2016/c1k34

Para qualquer esclarecimento poder-nos-á contactar através dos telefs: 22 401 67 64 ou 917 511 959 ou entraves do email info@debatesediscursos.pt

 

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