DIREITO DO CONSUMO

Conferência

DIREITO DO CONSUMO

Dia 24 de Janeiro de 2024

Das 14h30 às 18h00 via ZOOM

Programa:

Da compra e venda de bens de consumo - Decreto-Lei n.º 84/2021:

1.       Responsabilidade do profissional, prazos de garantia e direitos do consumidor

2.       Das garantias quanto aos bens Imóveis

3.       Das garantias das Viaturas Novas e Usadas

4.       Das garantias dos Conteúdos e serviços Digitais

Do regime especial dos contratos de crédito a consumidores

1.       Dos deveres prévios à celebração do contrato

2.       Dos requisitos do contrato de crédito

3.       Das invalidades do contrato de crédito

4.       Da renegociação do contrato de crédito

5.       Da cessação do contrato de crédito e seus efeitos

6.       Do direito de livre revogação

7.       Do não cumprimento do contrato de crédito

Os contratos à distância relativos a serviços financeiros

1.       Disposições gerais

2.       Utilização de meios de comunicação à distância

3.       Das Informações pré-contratuais

4.       Do direito de livre resolução

Os Limites do conceito de consumidor

1.       A pessoas singular

2.       O especialista

3.       O profissional profano

4.       A pessoa coletiva

5.       O consumo misto

6.       O conceito geral da LDC

Os serviços Públicos essenciais

1.       Enquadramento

2.       Princípio geral

3.       Dever de informação

4.       Padrões de qualidade

5.       Ónus de prova

6.       Arbitragem necessária

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