Conferência " O Processo de Contraordenações Rodoviárias" 5 Dezembro - Hotel Vila Galé - Porto

Visite a página do evento (aqui) aonde poderá encontrar o programa completo e Formulário de inscrição.

Programa

O Processo de Contraordenações Rodoviárias

1.      Da notícia da infração

1.1.   Entidades competentes

1.2.   Garantia do cumprimento das sanções

1.3.   O auto de notícia e auto de denúncia

2.      Da defesa do arguido

2.1.   A identificação do condutor

2.2.   A contestação escrita: forma e conteúdo

2.3.   O pagamento voluntário e pagamento em prestações

3.      Da instrução

3.1.   Pessoas responsáveis

3.2.   Classificação de contraordenações

3.3.   Prescrição

4.      Da decisão final

4.1.   Elementos constitutivos

4.2.   A notificação

4.3.   Custas

5.      Da impugnação judicial e recursos

5.1.   Admissibilidade

5.2.   Competência

5.3.   Forma

5.4.   Efeito

TEMPORIZAÇÃO DA CONFERÊNCIA

14H00 – CREDENCIAÇÃO

14H30 – INÍCIO DOS TRABALHOS

15H30 – DEBATE E QUESTÕES

16H00 – COFFEE-BREAK (15min)

17H15 – DEBATE E QUESTÕES

17H45 – PREVISÃO DE ENCERRAMENTO

Para mais esclarecimentos poder-nos-à contactar através do 22 401 67 64 ou 917 511 959
www.debatesediscursos.pt