Conferência "Contra Ordenações Rodoviárias" Lisboa dia 29 de Janeiro de 2015 - Hotel Novotel

Visite a página do evento (aqui) aonde poderá encontrar o programa completo e Formulário de inscrição.



Programa
O Processo de Contra Ordenações Rodoviárias
1.      Da notícia da infração
1.1.   Entidades competentes
1.2.   Garantia do cumprimento das sanções
1.3.   O auto de notícia e auto de denúncia
2.      Da defesa do arguido
2.1.   A identificação do condutor
2.2.   A contestação escrita: forma e conteúdo
2.3.   O pagamento voluntário e pagamento em prestações
3.      Da instrução
3.1.   Pessoas responsáveis
3.2.   Classificação de contraordenações
3.3.   Prescrição
4.      Da decisão final
4.1.   Elementos constitutivos
4.2.   A notificação
4.3.   Custas
5.      Da impugnação judicial e recursos
5.1.   Admissibilidade
5.2.   Competência
5.3.   Forma

5.4.   Efeito


TEMPORIZAÇÃO DA CONFERÊNCIA
14H00 – CREDENCIAÇÃO
14H30 – INÍCIO DOS TRABALHOS
15H30 – DEBATE E QUESTÕES
16H00 – COFFEE-BREAK (15min)
17H15 – DEBATE E QUESTÕES
17H45 – PREVISÃO DE ENCERRAMENTO

Para mais esclarecimentos poder-nos-à contactar através do 22 401 67 64 ou 917 511 959
www.debatesediscursos.pt

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